O Projeto de Lei (PL) 1733/22, que tramita na Câmara dos Deputados, quer garantir aos microempreendedores individuais (MEIs) o benefício da tarifa social de energia elétrica, que reduziria os gastos com a conta de luz.
O autor do PL, Josival JD (PSD-MA), propôs alterar a Lei 12.212/10, que criou a tarifa social de energia elétrica, ...